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Archive for the ‘Visão de mundo e Reflexões’ Category

Revista IHU Online

Fonte: Elo e sentido na maternidade indígena

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Por Arnaldo V. Carvalho*

Hoje fui atacado por um “xingamento generalizante”. Uma mulher que não conheço, pela rede social de um amigo, chamou generalizadamente os estudantes que se tem se manifestado contra a precarização da educação e toda a podridão ocorrendo no Rio de Janeiro de “petistas vagabundos”.

Sinto, mas nesse ponto eu e meu amigo (que replicou a mensagem da conhecida) temos posições opostas. Primeiro que não agrediria ninguém dessa forma. Segundo que nunca fui nem sou petista*, mas sou estudante de uma faculdade publica, casado com uma professora de universidade publica, e a ultima coisa que somos é vagabundos.

Não acredito em greves ou ocupações como saída real (na verdade ainda precisa surgir algum modelo pacifico, seguro e eficiente de resistencia politica-cidadã, eu, os demais estudantes e o mundo com certeza agradecerão boas sugestões!).

Mas sem duvida apatia, passividade, e resmungos interneticos nao podem vencer o rolo compressor que a maquina pública esta passando em cima das pessoas.

Desse modo, vejo as manifestações e reivindicações como legítimas, e torço para que mais brasileiros participem ou apoiem.

Em tempo, repudio vandalismos de toda a ordem. Inclusive xingamentos generalizantes como o da pessoa que atacou a mim e demais estudantes.

Segue aqui meu abraço de paz e o mesmo carinho de sempre para o meu amigo, a amiga dele, e todos vocês que me leem.

*   *   *

Arnaldo V. Carvalho, cidadão brasileiro, trabalhador e estudante, a acompanhar e participar ATIVAMENTE da sociedade em que vive e seus desafios.

* Notem bem, não é aí que está o xingamento! Não há problemas em ser ou em criticar o PT. Mas também não vale (para lado nenhum) vir com afirmações do tipo “petralha x coxinha”, como se ao adotar um lado tudo se santifica para este e tudo se demoniza para aquele. Não, não. Respeito as convicções políticas de cada um e, aliás, estou sempre aberto a ouvir os argumentos de quem defende ou adota posições fixas. Enfim, papo para outro momento, não cabe aqui nesse textinho! (Arnaldo)

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Arnaldo V. Carvalho*

Há semanas, José Beltrame, o secretário de segurança com maior longevidade na história do Rio de Janeiro, concedeu uma entrevista de “despedida” em primeira mão para a TV Globo.

Resultado de imagem para beltrameBeltrame foi claro a comparar o Estado a um doente, chamando de “anestesia” as megaoperações que iniciaram a “era UPP“, e que por algum tempo reduziram parte da violência e criaram certo clima de estabilidade em muitas comunidades dominadas pelo crime.

“Se a cirurgia que deveria ocorrer após a anestesia ocorreu, e se foi bem feita ou não, isso aí é que tem que ser discutido”.

Suas palavras combinam com a do criador do projeto “Papo de Responsa” da Polícia Resultado de imagem para policial papo de responsa beto chavesCivil, o policial Beto Chaves. Em visita (de minha turma de faculdade) ao projeto, na Cidade da Polícia, ele nos disse: “O Estado deixou de aproveitar. Quem deve estar nessas comunidades não é a secretaria de segurança, mas a de educação, de saúde, de trabalho, e de esportes, cultura e lazer”. Com certeza!

Em suma, foi desperdiçada mais uma vez uma grande chance para o Rio de Janeiro transformar-se (o que faz parte do pacote de possibilidades positivas levantadas ainda no governo Cabral, tristemente roubadas de nós pelos meios mais diversos e escusos).

Essa foi uma esperança de alguns poucos, e a prática de nenhum dos governantes. O tempo da “anestesia” das UPPs do acabou, e a dor voltou aos cariocas, que estão acordando ainda de peito aberto.

* Arnaldo V. Carvalho, cidadão carioca

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… Condenada a morrer sorrindo. Desgraçadamente. (Arnaldo)

 

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Não sou fã de auto-ajuda, do “você pode ser tudo o que quiser”. Pelo contrário, cada vez mais, invisto em querer ser o que sou e tão somente o que sou (e isso obviamente passa pela descoberta gradativa de quem sou, um processo permanente e inerente a estar vivo).

E acho ótimo quando uma figura pública que faz tanta gente acreditar em sucesso por si mesmo vem e desconstroi esse tipo de ilusão. O mito do “self-made man“, do homem que se fez por si mesmo, sem depender ou precisar de ninguém já passou da validade há tempos.

Sobre isso, o famoso político, ator e fisiculturista Arnold Schwarzenegger escreveu muito bem, e mesmo que este meu ‘xará” austro-norteamericano tenha uma visão de mundo inversa a minha em muitos sentidos, aqui concordamos plenamente.

Ninguém se faz sozinho.

Convido o leitor à leitura do inspirador texto de Schwarzenegger, prefácio do livro “Tools of Titans” [Ferramentas de Titãs], de Tim Ferris (ainda não publicado no Brasil).

O original em inglês você encontra em: http://fourhourworkweek.com/2016/11/07/tools-of-titans-foreword-arnold-schwarzenegger-i-am-not-a-self-made-man/

Aqui, segue tradução livre de minha autoria. Boa leitura!

 (Arnaldo)

Não me fiz sozinho

Eu não sou um homem que me fiz sozinho, sem a ajuda de ninguém.

Toda vez que falo em uma conferência de negócios, ou com os estudantes universitários, ou respondo a perguntas para um site, alguém me diz isso.

“Governador / Governator* / Arnold / Arnie / Schwarzie / Schnitzel (dependendo de onde estou), como um homem que venceu por si próprio, qual é o seu modelo para o sucesso?

Eles ficam sempre chocados quando agradeço os elogios, mas digo: “Eu não me fiz sozinho. Tive muita ajuda”.

É verdade que cresci na Áustria sem água encanada. É verdade que me mudei para a América sozinho apenas minha bolsa de ginástica. E é verdade que eu trabalhei como pedreiro e investi em imóveis para me tornar um milionário antes de ter erguido a espada em Conan, o Bárbaro.

Mas não é verdade que me fiz sozinho. Como todo mundo, para chegar onde cheguei, me apoiei sobre os ombros de gigantes. Minha vida foi construída sobre uma base que inclui meus pais, treinadores e professores; De almas bondosas que emprestavam sofás ou os fundos de academias de ginástica, onde eu podia dormir; De mentores que compartilhavam sabedoria e conselhos; De ídolos de páginas de revista que me motivaram (e, à medida que subia na vida, interagindo pessoalmente com eles).

Eu vislumbrava algo grande para mim, e tinha fogo no estômago. Mas eu nunca teria chegado a lugar algum sem minha mãe me ajudar com minha lição de casa (e me beijar quando eu não estava pronto para estudar), sem meu pai me dizendo para “ser útil”, sem professores que explicaram como vender, ou sem treinadores que me ensinaram os fundamentos do levantamento de peso.

Se eu nunca tivesse visto uma revista com Reg Park na capa e tivesse lido sobre sua transição de Mr. Universo para a atuação em Hercules na tela grande, eu ainda poderia estar andando nos Alpes austríacos. Eu sabia que queria sair da Áustria, e eu sabia que a América era exatamente o lugar no qual eu pertencia, mas Reg ateou fogo no meu combustível, e me deu meu plano.

Joe Weider me trouxe para a América e me colocou debaixo de sua asa, promovendo a minha carreira como fisiculturista e ensinando-me sobre negócios. Lucille Ball me deu uma grande chance e me chamou para ator convidado em um especial que foi a minha primeira grande estreia em Hollywood. E em 2003, sem a ajuda de 4.206.284 californianos, eu nunca teria sido eleito governador do grande estado da Califórnia.

Então, como posso reivindicar ter me feito só por mim mesmo? Aceitar esse mito desconsideraria cada pessoa, e cada um dos conselhos que me fizeram chegar aqui. E daria a impressão errada – de que você consegue se fazer sozinho.

Eu não consegui. E a verdade é: você não pode tampouco.

Todos nós precisamos de combustível. Sem ajuda, conselhos e a inspiração de outros, as engrenagens de nossa mente param de funcionar, e ficamos bloqueados, sem nenhuma parte para ir. Fui abençoado por encontrar mentores e ídolos em cada passo da minha vida, e tive a sorte de conhecer muitos deles.

De Joe Weider a Nelson Mandela, de Mikhail Gorbachev a Muhammad Ali, de Andy Warhol a George H.W. Bush, eu nunca me furtei a buscar a sabedoria de outros para alimentar meu fogo.

Você provavelmente já ouviu os podcasts de Tim. (Eu recomendo particularmente aquele com o charmoso fisiculturista de sotaque austríaco). Ele usou sua plataforma para trazer a você a sabedoria de um elenco diversificado de personagens nos negócios, entretenimento e esportes. Aposto que você aprendeu algo com eles – e muitas vezes, aposto que sacou algo que nem esperava.

Quer se trate de uma rotina matinal, ou uma filosofia ou dica de treinamento, ou simplesmente motivação para atravessar o dia, não há uma pessoa neste planeta que não se beneficie de um pouco de ajuda externa. Eu sempre tratei o mundo como minha sala de aula, absorvendo lições e histórias para alimentar meu caminho. Espero que você faça o mesmo.

A pior coisa que você pode fazer é pensar que você ja sabe o bastante.

Nunca pare de aprender. Nunca.

É por isso que você comprou este livro. Você sabe que onde quer que esteja na vida, haverá momentos em que precisa de motivação e percepção externas. Haverá momentos em que você não tem a resposta, ou a direção, e é forçado a olhar para além de si mesmo.

Você pode admitir que não consegue fazer tudo sozinho. Eu certamente não consigo. Ninguém consegue.

Agora, vire a página e aprenda alguma coisa.

— Arnold Schwarzenegger

***

* Alusão a “Terminator” (filme protagonizado por personagem de Arnold Schwazzenegger)

Tradução de Arnaldo V. Carvalho

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Guerra ou política? Segundo Jacques Rancière, a política passa longe das artimanhas jurídicas e institucionais da política de gabinete. É uma forma de ação e de subjetivação coletiva que constrói um mundo em comum, no qual se inclui também o inimigo. A ação política cria identidades não-identitárias, um “nós” aberto e inclusivo que reconhece e fala de igual para igual com o adversário. A guerra, pelo contrário, tem como protagonista fundamental formações identitárias fechadas e agressivas (sejam elas éticas, religiosas ou ideológicas) que negam e excluem o outro do mundo partilhado. Entre o outro e o eu, nada em comum.

A verdadeira alternativa, segundo Rancière, não está na polarização que o discurso hegemônico nos apresenta: “populistas contra democratas”. Para ele, o melhor remédio possível neste momento é a própria ação política, autônoma em relação aos lugares, aos tempos e à agenda estatal. Só elaborando o mal-estar (o “ódio” diz Rancière) em chaves políticas de emancipação (coletivas, igualitárias, abertas e inclusivas) se poderá, por exemplo, disputar terreno com esta “lógica da guerra”. A politização do mal-estar é o melhor antídoto contra a sua instrumentalização por parte daqueles que querem encontrar bodes expiatórios entre os outros.

Essa é a forma como a Boitempo Editorial apresentou o pensamento do filósofo francês Jacques Rancière (1940-), professor emérito da Universidade de Paris. A esta apresentação seguiu-se a tradução de uma interessante entrevista, e compõe material que divulga o lançamento de seu último livro, lançado aqui pela citada editora. Sobre isso, leia direto em: https://blogdaboitempo.com.br/2016/05/10/como-sair-do-odio-uma-entrevista-com-jacques-ranciere/

Me interesso por todo aquele que pensa em alternativas ao ódio, e sobre isso as ideias de Rancière são de uma lucidez extraordinária e de um Amor ao próximo auspicioso. (Arnaldo)

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Um amigo, notável jurista e ponderador do momento social que vivemos vem conversando comigo na mesma lógica de ponderação e busca pelo exercício consciente da cidadania. Há nisso uma procura dedicada por informações idôneas, o que é praticamente um garimpo quando se recorre a informação gerada pela imprensa.

Nos últimos dias de março, meu amigo me escreveu a  mensagem que compartilho abaixo (sob autorização), que clareou pontos onde minha ignorância não alcançava, e contém muito do que penso sobre os assuntos atuais.  Tempero para reflexões coletivas acerca do panorama que estamos vivendo no Brasil. (Arnaldo)

Uma pessoa pode ter em sua vida 4 possíveis esferas de responsabilidade por seus atos:

(i) Civil, ex.: bati meu carro e eu, por ser o culpado, tenho que consertar;
(ii) Penal, ex.: roubei um carro e, por isso, posso ser preso;
(iii) Administrativa, ex.: sou um funcionário publico desidioso, posso sofrer penalidades funcionais inerentes a carreira pública ocupada;
(iv) Política, ex.: sou presidente da república e atentei contra o orçamento público, posso ter meus direitos políticos suspensos.

Algumas dessas esferas só se aplicam a determinadas pessoas em razão da qualidade especial exigida pelo Direito para que se esteja regido por aquele regime jurídico. Exemplo: responsabilidade política só existe para pessoas que exerçam cargos públicos que no desempenho de sua atividade envolvam parcela da soberania do Estado.

Impeachment = processo de julgamento a fim de apurar eventual responsabilidade política. É, portanto, um devido processo legal especial. Tem um trâmite bem diferente de um processo judicial em razão da importância do bem juridicamente protegido, a gravidade da conduta e a grandes consequências geradas pela sanção.

Problema da Dilma:

Inicialmente, ela supostamente teria atentado contra o orçamento. Isso é fundamento (fato) para a caracterizar uma infração de responsabilidade política? Sim. A Constituição diz isso expressamente.

O que é atentar? Atentar significa dizer que não é necessário lesar o orçamento, a mera manobra ou tentativa de manobra é equiparada a efetiva lesão. Logo, a conduta de “lesar” ou “tentar lesar” seriam a mesma coisa para fins de reprovação e sanção da conduta. Isso é algo que só existe para essa situação? Não. Existem várias previsões dessa situação em diversos âmbitos de responsabilidades. A ideia é que tamanha é a importância do bem juridicamente protegido que se acredita que assim haverá a sua maior proteção.

O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão técnico especializado por auxiliar o Congresso a exercer o controle externo no aspecto financeiro (o orçamento público). Existe esse controle? Sim, um Poder da República tem dever de controlar o outro para que não haja abuso.

O TCU dá a palavra final a respeito da questão técnica em relação ao orçamento? Sim. O julgamento do TCU em relação à Dilma significa que houve ato atentatório ao orçamento? Tecnicamente sim. Só que isso não significa que as contas da gestão dela serão rejeitadas. O Congresso com um quorum especial (unanimidade) pode superar o aspecto técnico e aprovar a prestação de contas por razões políticas que não necessitam ser expressamente apresentadas.

A aprovação de contas significa que não terá havido o atentado contra o orçamento? Não. O julgamento das contas não tem qualquer relação. Isso porque se analisa se há lesão ao orçamento. A responsabilidade política envolve tanto a lesão como a tentativa de lesão.

“Novos” problemas envolvem as escutas.

Também é infração política atentar contra o Judiciário e o Ministério Público. A nomeação do Lula como ministro de Estado,  se visava justamente obstruir a justiça (Judiciário e Ministério Público), conseguiu mais um fundamento para caracterização da responsabilidade política.

“Problemas” paralelos:

Constatadas as pedaladas, verificou-se que elas tinham coincidência com o calendário eleitoral. Daí porque tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma possível infração à legislação eleitoral: abuso do poder econômico e político. Caso reconhecida, a sanção será a suspensão dos poderes políticos. Em outras palavras, a chapa eleita tem que cair, porque não seguiu as “regras” para a disputa eleitoral.

Caso sejam constatadas as manobras para proteger o Lula de qualquer investigação da justiça, então está caracterizado que houve uma série de crimes. Logo, ela supostamente poderia sofrer uma possível responsabilidade penal (que é a que resulta em cadeia).

Questão do Moro.

Improbidade administrativa = é o ato praticado pelo agente público que importa: (a) o enriquecimento ilícito em razão do cargo, tanto próprio como de terceiro; (b) um prejuízo ao erário, independente de haver vantagem para qualquer pessoa; ou (c) afronte qualquer dos princípios que regem a Administração Pública.

Perceba que é uma noção vaga. Chamamos isso de conceito jurídico indeterminado. Temos cláusulas gerais do que seria, mas, por meio das técnicas de interpretação (hermenêutica jurídica), delimitamos o que é.

As duas primeiras situações, em princípio, seriam totalmente impertinentes para configurar um ato de improbidade. Não se fala, p.ex., que o Moro recebeu dinheiro para levantar (= tirar)o segredo de justiça, o que seria um enriquecimento ilícito em razão do cargo. Não se fala, também, que o levantamento do segredo de justiça causou prejuízo ao erário (=cofres públicos).

A questão está nos princípios. Essa é a previsão mais genérica e mais complexa. Tudo porque vivemos numa era em que os princípios tomaram conta do ordenamento jurídico e tudo hoje “é” princípio (“panpricipiologismo”). Então, não temos uma delimitação de todos os princípios. Eles aumentam com o passar dos anos. Apesar disso, para termos um pouco de segurança jurídica, normalmente só se imputa ato de improbidade quando violado os princípios unanimemente aceitos.

No caso Moro, sem saber os argumentos utilizados, no máximo só vejo a possibilidade de ser imputado a ele a violação do princípio da publicidade e da impessoalidade. Só que aí a questão fica mais complexa ainda. Tudo porque juízes têm prerrogativas para assegurar a sua livre atuação.

A regra é que os processos sejam públicos. Excepcionalmente, quando estiver presente uma das situações prevista em lei, o juiz pode (faculdade) decretar o sigilo. Essa faculdade significa que o juiz pode fazer o que quiser? Não. É uma discricionariedade, e não uma arbitrariedade. Qual a diferença? Num a escolha é pautada e limitada pelo ordenamento jurídico como um todo. A outra é a escolha subjetiva e a bel-prazer, independentemente do que haja de norma jurídica no ordenamento.

Repare que ele não é obrigado, é uma faculdade. Há hipóteses obrigatórias? Sim, há. No caso Lula foi uma hipótese “facultativa” (isso já é outro assunto, se quiser eu explico). Então, existe a regra, a exceção e a exceção da exceção. Sendo então uma “faculdade” e considerando esse panorama, não há como haver violação ao princípio da publicidade.

Além disso, há a questão do interesse público e o dever de transparência. Numa democracia questões que envolvam a sociedade devem estar disponível para acesso a todos, pois é um direito de todos saber o que acontece no Estado. Então, uma coisa é o interesse público e outra é o interesse do público. O último que se confundiria com uma mera “fofoca” em que há certa invasão da privacidade. Pessoas públicas têm a sua intimidade reduzida, mas não significa que se permite invadir suas vidas para se saber coisas pessoais totalmente impertinente para a atividade profissional por ela desenvolvida. Em outras palavras, não poderia ser exposto o Lula conversando com uma amante sobre o seu relacionamento sexual. Poderia ser exposto o Lula arquitetando manobras para se furtar da justiça. E mais, sendo isso a configuração de um possível crime será elemento de prova do processo em que, dada a regra de ser público, todos poderiam ter acesso.

A outra possível queixa ao Moro seria a impessoalidade. Ela envolve a vedação de alguém que aja em nome do Estado abandonar a busca de concretização do interesse público e passar a perseguir seus interesses pessoais. Não se pode querer fazer com que seu interesse particular prevaleça sobre o interesse público. Temos até um princípio aí: princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Com isso, o agente público não pode valer-se de seu cargo pra favorecer ou prejudicar pessoas. Tenho a impressão que a tese plausível da improbidade do Moro seria mais no sentido de que ele “fez” só para prejudicar a Dilma e o Lula.

Só que isso não seria possível afirmar por ele ser juiz. Se o levantamento ou a manutenção do sigilo era uma “faculdade” do juiz a seu favor para melhor conduzir o processo, é uma prerrogativa dele, como juiz, levantá-lo quando entender que não há mais a sua necessidade à luz do ordenamento jurídico. Não tem como dizer que ele fez de “sacanagem” sem a prova da intenção (dolo) de prejudicar. Tudo porque ele exerceu a prerrogativa de decidir como entende que deve ser aplicada a lei para o caso. A lei prevê isso? Sim.

Até mesmo porque no processo criminal dificilmente se decreta o “sigilo facultativo” por questões de segurança pessoal. O segredo de justiça nessas situações no processo criminal muitas vezes pode ser a sentença de morte do juiz. Vale lembrar que nem o mensalão tramitou em segredo de justiça, não faria sentido dizer que o do Lula teria que tramitar só por atingir um ex-presidente ou um presidente.

Questão do golpe:

Não há como cogitar nisso contra o PT. Golpe por definição é a não aplicação das normas jurídicas em vigor para, ao substituí-las/superá-las, dar uma outra solução a uma situação. Solução essa que não estará de acordo com o Direito. Portanto, busca-se furtar das consequências legais previstas de certa conduta.

Independentemente de ser pró ou contra PT, dizer que “não vai ter golpe” é uma solução que me soa golpista, porque no grito tenta-se não querer se submeter ao processo legal de julgamento, ou seja, as regras do sistema jurídico brasileiro. Caso se queira defender, deveria ser sustentado algo “queremos a apuração e um devido processo legal de julgamento”. Caso inocentado, justiça foi feita; caso contrário, justiça foi feita. Só que isso somente envolve a responsabilidade política. A questão eleitoral e criminal são para ser discutidas em outros processos. O problema é que todos terão a possibilidade de suspender os direitos políticos. Caso suspensos, a Dilma não terá mais a possibilidade de presidir o executivo federal.

Mais uma vez, caso se queira defender que não há nada, deve-se defender que se quer o debate e a apuração. Aí sim teremos uma reivindicação democrática, porque se quer uma solução jurídica dentro do Direito brasileiro que é aplicável a todos. O oposto será autoritário e aristocrata, porque quer uma solução fora do Direito brasileiro para uma determinada pessoa específica. Quer-se um privilégio. No Direito a origem da palavra privilegio é privi – legis, leis particulares que só se aplicavam aos amigos do rei (soberano).

Uma coisa é a discussão da idoneidade dos julgadores, outra é não querer se submeter a julgamento.

Uma coisa é a discussão se essas regras são boas ou ruins, outra é a aplicação.

Não tenha o que eu disse como certo ou errado. Pense e reflita e saia do senso comum e das polaridades de pró e contra. Particularmente, acho que não se pode dizer A nem Z. Não sei o que efetivamente há apurado e o que não. Todo radicalismo culmina numa estupidez e em autoritarismos.

Após essa mensagem,  perguntei a ele se faria diferença o Lula ser ministro ou não,  pois até onde sabia,  o julgamento apenas mudaria seus atores,  passando a ocorrer sob a responsabilidade do STF. A resposta:

Essa questão do foro por prerrogativa é um tema que tem um quebra pau danado no Direito. Tem a discussão da sua utilidadade X finalidade. Teoricamente ela tem um fim, mas nunca se viu ser utilizada. O que se constata é justamente a utilidade em conferir proteção a alguém. Há também a questão da tentativa de querer escolher o julgador. Tem ainda as diferenças jurídicas e políticas de um julgamento por um juiz de 1º grau e um tribunal superior.

Não gosto dessa ideia de todo mundo ser dono da verdade e apto a fazer um julgamento midiático. 

Julgar a vida de alguém é muito fácil para quem não tem sensibilidade humana com o outro. Gostaria de saber se as mesmas pessoas pensam assim se fosse elas mesmas que estivessem para serem julgadas.

Resposta ao meu pedido de publicação:

Quanto à publicação, tem termos que falei em sentido leigo. Jurista que for ler vai te atacar por essas falhas. Caso queira muito se pronunciar publicanente, peço apenas que fale do seu jeito e que fale da forma mais leiga possível. Isso te permite pensar com profundidade sem ser atacado por aspectos jurídicos menores em relação ao que você quer abordar.

Uma coisa é o debate intelectual, outra é o objetivo de conscientizar ou alertar. Mal comparando, é como o mito da caverna. O despertar tem que ser natural. Não adianta ser forçado, porque aí gerará atritos.

É isto meus amigos,  mais uma voz que soa sábia no mundo,  mesmo que se possa ter percepções divergentes a ela.

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